A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de crianças e adolescentes ao aprovar um projeto de lei que estabelece penalidades financeiras para quem deixar menores de 12 anos sem supervisão em locais de risco.
A proposta insere novas regras no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê multas que variam de cinco a 20 salários mínimos para pais ou responsáveis que negligenciarem a supervisão de crianças em: Veículos, Coberturas de edifícios. E espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores.
Além dos pais ou responsáveis, a medida também visa responsabilizar os administradores de condomínios. O texto aprovado determina que o síndico poderá ser multado (com valores entre três e 10 salários mínimos) caso não mantenha afixado em local de fácil visualização as informações claras sobre as faixas etárias e as condições para o uso de bens e espaços compartilhados.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a inclusão desses aspectos, que, segundo ela, são fundamentais:
“É muito importante que esteja prevista a responsabilidade do poder público, dos síndicos ou qualquer outro administrador de prédios e condomínios, além dos pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes a fim de evitar acidentes”, ressaltou a deputada.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora (PL 4309/20 e PL 237/21 apensado), que realizou ajustes na redação para melhor harmonizar o conteúdo com as disposições do ECA.
A matéria segue agora para a análise de outras importantes comissões da Câmara, incluindo as de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a regra entre em vigor e se torne lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
